Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir) – Diferencial de Alíquotas de ICMS (DIFAL) 11 de janeiro de 202211 de janeiro de 2022 Por Cândida Inthurn EME4 – Versão 05.10.00 | Cálculo do ICMS Partilha nas vendas interestaduais para consumidor final não contribuinte. Ler mais
