Totali Checkout – Versão 5.8B r21 | Possibilidade de desativar a geração de Difal
O Diferencial de Alíquotas de ICMS (Difal) é usado para dividir a arrecadação do comércio eletrônico entre o Estado de origem da empresa e o do consumidor.
Uma varejista estabelecida em São Paulo, por exemplo, que vende mercadorias para um consumidor residente no Ceará, precisa recolher a alíquota interestadual de ICMS à Fazenda paulista e o Difal para o Fisco cearense.
Em 05/01, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Lei Complementar 190/2022, que regulamenta a cobrança do diferencial de alíquotas (DIFAL) de ICMS nas operações com mercadorias destinadas à consumidor final localizado em outra unidade da federação.
Deste modo, a Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir) passa a vigorar com a seguinte alteração:
O ICMS devido em decorrência da diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a alíquota interestadual (DIFAL), deve ser recolhido:
a. Pelo destinatário da mercadoria, bem ou serviço, quando este for contribuinte do imposto;
b. Pelo remetente da mercadoria, bem ou serviço, quando o destinatário não for contribuinte do imposto;
A alteração possui vigência a partir da publicação da LC 190/22 (05/01/2022), com produção de efeitos após 90 dias da sua publicação. Entretanto, o fato de a LC 190/22 ter sido publicada apenas em 2022 tem gerado questionamentos sobre os seus efeitos e aplicabilidade, tendo em vista a necessidade de se observar o princípio constitucional da anterioridade em suas duas vertentes (nonagesimal e anual), o que tornaria o DIFAL exigível apenas a partir de 2023.
Para ampliar as discussões, o CONFAZ publicou, em 06/01, o Convênio 236/2021, que revogou os dispositivos do Convênio 93/2015 e estabeleceu as diretrizes para o cálculo e recolhimento do DIFAL, seguindo o que foi instituído pela Lei Complementar 190/2022. No entanto, determinou que sua aplicação dar-se-á a partir de 1º/01/22, contrariando o estabelecido na referida Lei Complementar.
Nesse sentido, a expectativa é de que o poder judiciário seja novamente acionado, caso os Estados venham a adotar a exigência do DIFAL no exercício de 2022.
Pré-Requisitos
- Disponível para versões 6.1 r06 ou 6.1B r02 do Totali Commerce;
- Necessário atualização do banco dados para última release das versões acima;
- Necessário atualização do Totali Checkout para versão 5.8B r21 ou superior.
Configuração
Totali Commerce Web
Foi criado o parâmetro [IGNORAR_DIFAL] que, por padrão, vem desmarcado.
Caso o cliente deseje fazer uso da Lei Complementar 190/2022 (Lei Kandir), deve desabilitar o parâmetro [Ignorar cálculo do DIFAL?], confirmar, gerar carga no TTSERVER e importar no Totali Checkout.
Utilização
Ao finalizar a emissão de uma nota COM difal, os valores serão adicionados em [DADOS ADICIONAIS] da NF-e.
Ao finalizar a emissão de uma nota SEM difal, os valores antes adicionados em [DADOS ADICIONAIS] da NF-e, não aparecerão mais.
