Totali Commerce – Versão 6.1 r8 em diante | Inclusão de novos códigos NCM/CEST e exclusão de códigos descontinuados.
O ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 2, DE 1º DE ABRIL DE 2022, Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
Art. 1º A Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, passa a vigorar com as alterações constantes deste Ato Declaratório Executivo, mantidas as alíquotas vigentes.
Utilização
Totali Backoffice
A partir de da versão 6.1 do Totali Commerce, todos os novos códigos NCM e respectivos CEST estão disponíveis no cadastro de produtos do Totali Backoffice. As alterações realizadas podem ser vistas na Nota Técnica 2016.003. Acesse o documento aqui: NT 2016_003 v3.00 – Tabela NCM – vigência 01-04-2022
Dependendo do NCM escolhido, uma lista de CEST é disponibilizada, de acordo com a regulamentação.
