Totali Commerce Web
Esta parametrização não altera o comportamento atual na geração de notas, tanto no Totali Commerce Web, quanto no Totali PoS, porque, por padrão, está desabilitado. Para ser usado, o parâmetro deve ser desabilitado e deve ser usado por empresas que não puderem emitir nota com o CSOSN 103.
- O que diz a legislação?
103 – Isenção do ICMS no Simples Nacional para faixa de receita bruta. Serve somente para operações praticadas por optantes do Simples Nacional que são contemplados com a isenção concedida para a faixa de receita bruta nos termos da Lei Complementar n° 123 de 2006.
Configuração
Totali Commerce Web
Configurações > Parâmetros > Parâmetros Gerais ou Parâmetros por Filial
Desativar o parâmetro [‘ACEITA_CSOSN_103‘ – Utiliza CSOSN 103 (Isenção do ICMS no Simples Nacional para faixa de receita bruta)?] para que a emissão da NF-e, seja com o CSOSN 103. os clientes só podem usar de acordo com um valor determinado de faturamento e depende de legislação de cada Estado. Consulte seu contador em caso de dúvidas.
IMPORTANTE: O parâmetro abaixo, está, por padrão, ativado e para fazer uso da sua funcionalidade, precisa ser desativado.
Totali Totali Config
Outros > Filiais > Aba > Simples Nacional
Consulte seu contador para obter orientações quanto à essa possibilidade para saber se deve ou não habilitá-la.
Utilização
Totali PoS
Com as condições determinadas pela legislação de seu Estado atendidas (vide abaixo), ao emitir um NF-e, o CSOSM dos itens, ficará assim:
- Empresa com regime tributário = Simples;
- Produto configurado como “Isento”;
- Parâmetro desativado;
- Filial com opção “Permite crédito para simples nacional” desativado.
